Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IDECAN 2024
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg230485
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- MPA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito
Uma das principais atividades da Administração Pública envolve a prestação dos serviços públicos. Diante disso, foi publicada a Lei nº 1.460/2017, que disciplina sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública. Sobre tal legislação, marque a alternativa correta.
- AO usuário poderá apresentar manifestações perante a Administração Pública para garantir os seus direitos. Tais manifestações devem ser dirigidas diretamente para as chefias do órgão ou entidade.
- BA própria lei que regulamenta os direitos dos usuários públicos estabeleceu os mecanismos de acesso à informação a tais grupos.
- CNas manifestações, exige-se os motivos que foram determinantes para a apresentação das manifestações.
- DNas manifestações do usuário, a identificação do requerente não terá exigências que possam inviabilizar a manifestação.
- EConsidera-se usuário do serviço público somente as pessoas físicas que se beneficiam direta ou potencialmente dos serviços públicos.