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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IDECAN 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg230494
Banca
IDECAN
Órgão
MPA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito
Dentre as leis orçamentárias, a Constituição Federal determinou a existência do plano plurianual. Sobre ele, é correto afirmar que
  1. Acaberá a comissão mista temporária o exame dos projetos de lei do plano plurianual e a emissão de parecer sobre o assunto.
  2. Bos projetos relativos ao plano plurianual serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma de lei ordinária.
  3. Ca Constituição Federal determina que a organização e a elaboração do plano plurianual caberá a lei ordinária.
  4. Dinvestimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro não poderão ser iniciados sem a inclusão prévia no plano diretor ou sem lei que autorize tal inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
  5. Epossui iniciativa dos chefes dos três Poderes.
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GabaritoD — investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro não poderão ser iniciados sem a inclusão prévia no plano diretor ou sem lei que autorize tal inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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