Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IDECAN 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg230495
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- MPA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a legislação responsável por determinar as regras relacionadas às receitas e despesas. Sobre a temática da LOA, é possível afirmar que
- Aé vedado o início de projeto que não está incluído na lei orçamentária anual.
- Bo próprio Poder Legislativo pode aprovar a sua proposta orçamentária, pois decorre de uma função típica.
- Cé possível a concessão e utilização de créditos ilimitados ao Poder Executivo.
- Dcada Poder e o Ministério Público tem a iniciativa de propor a sua proposta orçamentária, por isso, existem quatro projetos de lei orçamentária anual de modo simultâneo.
- Ea LOA deve versar sobre a previsão de receitas e sobre a fixação de despesas, mas pode discutir, também sobre outros assuntos.