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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IDECAN 2024

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg230498
Banca
IDECAN
Órgão
MPA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito
Uma das principais atribuições da Administração Pública corresponde à execução dos serviços públicos. Ou seja, trata-se de uma forma do Poder Público garantir e atender os interesses da coletividade. Sobre a conceituação dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
  1. AOs serviços públicos são criados por lei, por exemplo, se uma atividade é feita pela iniciativa privada, a lei retira tal serviço da livre iniciativa, passando a condicionar a sua execução pela licitação e, depois, pela concessão.
  2. BA prestação dos serviços públicos é predominantemente feita sob regime de direito público, mas quando há concessão o regime passa a ser de natureza privada.
  3. COs serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, permanentemente e sem interrupções, por isso, compreende-se que o direito de greve do servidores públicos é ilegal.
  4. DComo regra geral os serviços públicos devem ser fornecidos de modo gratuito para a população.
  5. ESão prestações negativas para atender as necessidades coletivas, de modo a ampliar os direitos.
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GabaritoA — Os serviços públicos são criados por lei, por exemplo, se uma atividade é feita pela iniciativa privada, a lei retira tal serviço da livre iniciativa, passando a condicionar a sua execução pela licitação e, depois, pela concessão.

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