Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IDECAN 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg230500
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- MPA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito
Os contratos administrativos possuem especificidades em relação aos demais contratos existentes, principalmente por serem executados pelo regime de direito público. Sobre as características dos contratos administrativos, é valido afirmar que
- Asão solenes, pois os contratos são escritos, vedando-se por completo a existência de contratos verbais.
- Bsão mutáveis, pois é possível a sua modificação durante o curso da sua execução.
- Csão aleatórios, pois os particulares não conhecem por completo as suas obrigações em decorrência das cláusulas exorbitantes.
- Dcorrespondem a um ato unilateral, pois as vontades da Administração Pública prevalecem em relação às vontades dos particulares.
- Esão personalíssimos, pois, como regra geral, admite-se a transferência da execução para terceiros.