Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IDECAN 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg230520
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- MPA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito
Determinado ente da Administração Pública realizou um contrato com determinada empresa para a execução de determinada atividade. No entanto, a Administração Pública não vem cumprindo com as suas obrigações. Por isso, a empresa deseja não cumprir com a sua parte acordada. Considerando a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
- Aa empresa poderá descumprir o contrato a partir do momento que a Administração Pública não cumpra com a sua obrigação.
- Ba empresa poderá descumprir o contrato depois de dois meses do descumprimento da obrigação pela Administração Pública.
- Ca empresa poderá descumprir o contrato depois de 90 dias do descumprimento da obrigação pela Administração Pública.
- Da empresa poderá descumprir o contrato depois de 180 dias do descumprimento da obrigação pela Administração Pública.
- Ea empresa poderá descumprir o contrato depois de um mês do descumprimento da obrigação pela Administração Pública.