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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDECAN 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg231231
Banca
IDECAN
Órgão
SAP-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Sobre a cassação no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de razões de interesse público. É exemplo o término do prazo de validade da habilitação para conduzir veículos.
  2. BÉ um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de sua execução material. É exemplo a execução material do guinchamento de veículo extinta após sua execução.
  3. CÉ um mecanismo, não automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava. É exemplo a perda do direito de utilizar imóvel com fins comerciais após lei que transmuta a área em residencial.
  4. DÉ um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de razões de interesse público. É exemplo a extinção do vínculo jurídico, com cunho punitivo.
  5. EÉ um mecanismo, não automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência da ausência de preenchimento de condição necessária para permanência da vantagem. É exemplo a retirada da habilitação do condutor que se tornou cego.
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GabaritoE — É um mecanismo, não automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência da ausência de preenchimento de condição necessária para permanência da vantagem. É exemplo a retirada da habilitação do condutor que se tornou cego.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cassação no Direito Administrativo

Gabarito: letra E. A cassação é a extinção de um ato administrativo válido em razão do descumprimento de condição necessária para sua manutenção pelo beneficiário, sendo um mecanismo não automático (depende de procedimento). O exemplo da retirada da habilitação do condutor que se tornou cego encaixa perfeitamente: o ato (licença para dirigir) é cassado porque o beneficiário perdeu a condição (visão) que justificava a vantagem. Essa definição é extraída da doutrina clássica do Direito Administrativo, conforme o mapa de extinção dos atos administrativos (C2).

As demais alternativas confundem cassação com outras formas de extinção: automáticas (caducidade, exaurimento) ou por interesse público (revogação).

NÃO CAIA NESSA!

A banca quer confundir as formas de extinção dos atos administrativos. Cassação não é automática e decorre do descumprimento de condição pelo beneficiário, não de interesse público ou superveniência de lei. Atente para a diferença entre cassação, caducidade e revogação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a cassação é automática e decorre de interesse público, com exemplo de término de prazo de validade. Na verdade, o término do prazo é caducidade (extinção pelo decurso do tempo). Cassação é não automática e sancionatória por descumprimento de condição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a cassação é automática e decorre da execução material do ato. Isso descreve exaurimento dos efeitos (consumação do ato). Exemplo: guinchamento de veículo executado. Cassação não se confunde com isso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a cassação é não automática e decorre de lei superveniente que proíbe a situação autorizada. Isso é caducidade (extinção por norma nova). A cassação decorre de conduta do beneficiário, não de mudança legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a cassação é automática e por interesse público, com caráter punitivo. Embora a cassação tenha natureza punitiva, ela não é automática — exige procedimento com contraditório. A descrição de automática e interesse público se aproxima da revogação (que também é não automática, mas por conveniência). A alternativa está errada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque descreve exatamente a cassação: não automática, decorrente da ausência de preenchimento de condição para a manutenção da vantagem. O exemplo do condutor cego é clássico: a habilitação exige aptidão física permanente; perdida, a licença é cassada.

PEGA ESSA DICA!

Decore a tabela das formas de extinção: anulação (ato ilegal, ex tunc), revogação (ato válido inconveniente, ex nunc), cassação (descumprimento de condição pelo beneficiário), caducidade (lei superveniente), contraposição (ato contrário). Associe cada exemplo clássico.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra E

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