Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDECAN 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg231232
Banca
IDECAN
Órgão
SAP-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Os poderes administrativos são fundamentais para a organização e o funcionamento da Administração Pública. Assinale a alternativa correta sobre os poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
AO poder-dever de criar normas gerais e abstratas com a finalidade de hierarquizar ou classificar a aplicação das leis decorre do poder hierárquico.
BO poder-dever de restringir e condicionar o exercício de direitos e atividades privadas para proteger interesses públicos, por meio de sanções, decorre do poder de polícia.
CO poder-dever de alterar competências, notadamente por meio da delegação e da avocação, decorre do poder regulamentar.
DO poder-dever de impor restrições e condicionamentos aos direitos individuais em prol do interesse coletivo decorre do poder hierárquico.
EO poder-dever de investigar e, após o contraditório e a ampla defesa, punir os servidores, nas hipóteses de infração, decorre do poder de polícia.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — O poder-dever de restringir e condicionar o exercício de direitos e atividades privadas para proteger interesses públicos, por meio de sanções, decorre do poder de polícia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes Administrativos
Gabarito: letra B. O poder de polícia é a atividade da Administração que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas em prol do interesse público, podendo aplicar sanções. Essa definição está expressa no art. 78 do Código Tributário Nacional. As demais alternativas confundem as atribuições de cada poder.
A questão cobra a distinção entre os quatro poderes administrativos clássicos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Cada um possui finalidade e instrumentos próprios.
Art. 78CTN
Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Poderes administrativos: Hierárquico (Organização interna, Subordinação, Delegação e avocação); Disciplinar (Investigar e punir servidores, Contraditório e ampla defesa); Regulamentar (Normas gerais e abstratas, Fiel execução das leis); Polícia (Restringir direitos privados, Proteger interesse público, Sanções)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que criar normas gerais e abstratas para complementar leis decorre do poder hierárquico. Na verdade, essa é a essência do poder regulamentar (ou normativo). O poder hierárquico trata da organização interna, subordinação e distribuição de competências, não da edição de atos normativos genéricos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente o poder de polícia: restringir e condicionar direitos privados para proteger interesses públicos, inclusive com sanções. O art. 78 do CTN confirma: "limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade..." É a atuação típica do Estado na fiscalização e limitação de atividades particulares.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui ao poder regulamentar a alteração de competências por delegação e avocação. Esses instrumentos são decorrência do poder hierárquico, que permite redistribuir atribuições entre órgãos subordinados. O poder regulamentar limita-se a expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Repete a ideia de restrição de direitos individuais, mas a atribui ao poder hierárquico. Essa é novamente a definição de poder de polícia. O poder hierárquico atua na estrutura interna da Administração, não sobre os administrados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que investigar e punir servidores decorre do poder de polícia. Na verdade, é a definição de poder disciplinar, que é o dever de apurar infrações e aplicar penalidades aos agentes públicos. O poder de polícia incide sobre particulares, não sobre servidores.
Poder
Função Principal
Exemplos
Hierárquico
Organizar, distribuir competências, dar ordens, fiscalizar internamente
Delegação, avocação, ordens de serviço
Disciplinar
Investigar e punir servidores por infrações
Processo administrativo disciplinar, multas a servidores
Regulamentar
Editar atos normativos gerais e abstratos para complementar leis
Decretos regulamentares, instruções normativas
Polícia
Restringir e condicionar direitos privados em prol do interesse público
Multas de trânsito, interdição de estabelecimentos
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as atribuições de cada poder, especialmente confundindo poder hierárquico com regulamentar e poder de polícia com disciplinar. Lembre-se: hierarquia é interna; polícia é externa (sobre particulares); disciplinar é sobre servidores; regulamentar é sobre normas.