Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDECAN 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg231234
Banca
IDECAN
Órgão
SAP-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Sobre os temas validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
ASe um ato administrativo envolve a exigência compulsória do cumprimento de condutas, ele não é eficaz.
BSe inexiste condição suspensiva ou termo, por consequência, o ato administrativo é válido.
CSe inexiste congruência entre o mundo fenomênico e o modelo contido na norma, o ato administrativo é inválido.
DSe um ato administrativo não preenche todas as suas exigências legais, por consequência, é ineficaz.
ESe envolve o impedimento concreto da prática de certos atos pelos particulares, o ato administrativo não é eficaz.
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GabaritoC — Se inexiste congruência entre o mundo fenomênico e o modelo contido na norma, o ato administrativo é inválido.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo
Gabarito: letra C. A validade do ato administrativo depende da sua conformidade com o ordenamento jurídico (requisitos: competência, forma, finalidade, motivo e objeto). Se inexiste congruência entre o mundo fenomênico e o modelo normativo, o ato é inválido. As demais alternativas confundem validade com eficácia ou atributos como imperatividade.
Conceito
Validade
Eficácia
Imperatividade
Definição
Conformidade com o ordenamento jurídico (requisitos: competência, forma, finalidade, motivo, objeto)
Aptidão para produzir efeitos
Exigência compulsória de condutas
Pode existir sem o outro?
Sim — ato inválido pode ser eficaz (produz efeitos até ser anulado)
Sim — ato válido pode ser ineficaz (se depender de condição suspensiva)
Independe de validade e eficácia
Exemplo
Ato com vício de competência é inválido, mas eficaz até anulação
Ato perfeito sujeito a termo é válido, mas ineficaz até o termo
Poder de polícia restringe direitos independentemente de validade
Alternativa A — ❌ Incorreta
A exigência compulsória de condutas decorre do atributo da imperatividade, não afetando a eficácia do ato. Um ato pode ser imperativo e plenamente eficaz.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ausência de condição suspensiva ou termo não torna o ato automaticamente válido. A validade depende do preenchimento dos requisitos legais (competência, forma, finalidade, motivo, objeto).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a doutrina, ato válido é aquele expedido em conformidade com as exigências legais. Se não há correspondência entre a realidade e o modelo normativo (incongruência), o ato é inválido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Se o ato não preenche todas as exigências legais, ele é inválido, mas pode ser eficaz. A eficácia é a aptidão para produzir efeitos, independentemente da validade (ex.: ato perfeito, inválido e eficaz).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O impedimento concreto de atos pelos particulares é manifestação do poder de polícia ou da imperatividade, não interferindo na eficácia do ato. Um ato restritivo pode ser perfeitamente eficaz.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre validade e eficácia. Lembre-se: ato inválido pode ser eficaz (produz efeitos até ser anulado) e ato válido pode ser ineficaz (se depender de condição suspensiva).
MNEMÔNICO
CO.MO FI.O.FO (Como fiofó)
COCompetênciaMOMotivoFIFinalidadeOObjetoFOForma
Requisitos/elementos de validade dos atos administrativos