Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDECAN 2024

Homologação como ato administrativo de controle

Gabarito: letra D. A homologação é um ato de controle, unilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública aprova formalmente um ato jurídico anterior, verificando sua legalidade. A doutrina (Hely Lopes Meirelles) classifica a homologação entre os atos de controle, uma vez que não cria direitos nem impõe obrigações, mas apenas examina e confirma ato pretérito.

A banca testa a capacidade de distinguir as espécies de atos administrativos (normativos, enunciativos, ordinatórios, punitivos e de controle) e os atributos de cada um. A homologação, em especial, é frequentemente confundida com atos negociais ou ordinatórios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a homologação é ato ordinatório, unilateral e discricionário. A homologação não é ordinatória (não disciplina o funcionamento da Administração) e é vinculada, não discricionária: a Administração deve aprovar se preenchidos os requisitos legais. Atos ordinatórios são internos e decorrem do poder hierárquico (ex.: circulares, instruções).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica a homologação como ato enunciativo, bilateral e discricionário. Ato enunciativo apenas certifica ou atesta fatos (ex.: certidões, pareceres), sem manifestação de vontade. Já a homologação é unilateral (vontade exclusiva da Administração) e vinculada (não há margem de conveniência).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a homologação como ato ordinatório, unilateral e vinculado, que "faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade". Essa definição corresponde, na verdade, à licença (ato negocial vinculado). A homologação não faculta atividade, mas aprova ato já praticado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que a homologação é ato de controle, unilateral e vinculado, pelo qual se manifesta formal aprovação a ato jurídico pretérito. É exatamente o conceito doutrinário: a Administração verifica a legalidade de um ato anterior e, se tudo estiver conforme, o homologa. Exemplo clássico: homologação de licitação ou de concurso público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve a homologação como ato de controle, bilateral e vinculado, com emissão de apreciação por órgãos consultivos. A bilateralidade é incompatível com a homologação (é ato unilateral). Além disso, o ato de controle aqui descrito assemelha-se ao parecer (ato enunciativo) emitido por órgãos consultivos, e não à homologação.

Gabarito: letra D.