Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDECAN 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg231238
Banca
IDECAN
Órgão
SAP-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
João, servidor público, ocupa o cargo de Chefe de Departamento na Secretaria de Segurança Pública do Estado X. Recentemente, ele descobriu que um de seus subordinados, Pedro, está envolvido em um projeto comunitário que critica abertamente políticas do governo estadual. Ademais, o servidor ausenta-se durante o expediente para realizar as atividades do projeto. Incomodado com a postura de Pedro, João decide removê-lo para uma unidade organizacional mais distante, justificando a medida com o interesse da repartição. Pedro, indignado, recorre à Corregedoria. Diante dessa situação, é acertado dizer que a conduta de João foi
Acorreta, pois João se utilizou de seu poder disciplinar de maneira legítima para manter a ordem dentro do departamento.
Bincorreta, pois João não tinha competência ao realizar a remoção de seu subordinado Pedro.
Cincorreta, pois João utilizou seu poder disciplinar para atingir uma finalidade diversa da do interesse público.
Dcorreta, pois João, como chefe, tem o direito e o dever de realocar seus subordinados conforme compreende necessário.
Eincorreta, pois João devia ter punido o servidor com penalidade mais gravosa, diante da necessidade de proteger o interesse público.
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GabaritoC — incorreta, pois João utilizou seu poder disciplinar para atingir uma finalidade diversa da do interesse público.
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Poderes da Administração: Desvio de Finalidade
Gabarito: letra C. A conduta de João configura desvio de finalidade (abuso de poder), pois o ato de remoção buscou punir Pedro por suas opiniões políticas e por participar de projeto comunitário crítico ao governo, e não atender ao interesse público. O poder disciplinar deve ser exercido com finalidade pública, sob pena de nulidade.
A questão testa o conhecimento sobre os elementos do ato administrativo, em especial a finalidade. O ato de remoção, embora possa ser legítimo quando fundado no interesse da repartição, torna-se ilegal quando motivado por razões pessoais ou perseguição. No caso, a verdadeira motivação de João foi retaliar Pedro por suas atividades, configurando desvio de finalidade.
Elemento do Ato Administrativo
Definição
Vício no Caso Concreto
Consequência Jurídica
Competência
Poder legal para praticar o ato
João, como Chefe de Departamento, tem competência hierárquica para remover subordinados (poder hierárquico). Não há vício.
Ato válido quanto à competência.
Finalidade
Resultado previsto em lei (interesse público)
João removeu Pedro para retaliá-lo por opiniões políticas e projeto comunitário, e não para atender ao interesse da repartição. Há desvio de finalidade.
Ato nulo por abuso de poder.
Motivo
Situação de fato ou de direito que justifica o ato
A justificativa oficial ("interesse da repartição") é falsa; o motivo real foi perseguição pessoal. Há vício no motivo (motivação falsa).
Ato nulo por desvio de finalidade.
Poder Disciplinar
Faculdade de punir infrações funcionais
João usou a remoção como punição informal, sem processo administrativo. Houve desvirtuamento do poder disciplinar.
Ato ilegal; a punição correta exigiria PAD.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a conduta foi correta por uso legítimo do poder disciplinar. Erro: o poder disciplinar não é ilimitado; deve ser exercido sempre com finalidade pública. A remoção baseada em represália pessoal desvirtua o poder, tornando o ato inválido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que João não tinha competência para realizar a remoção. Erro: a competência para remover subordinados é inerente ao cargo de chefia (poder hierárquico). O problema não é a competência, mas a finalidade do ato.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a conduta foi incorreta porque João utilizou o poder disciplinar para finalidade diversa do interesse público. Correto: é a exata definição de desvio de finalidade (abuso de poder). O ato é nulo por vício em seu elemento finalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Defende que o chefe tem direito e dever de realocar subordinados conforme necessário. Erro: embora haja discricionariedade, o motivo deve ser o interesse público. No caso, o motivo real foi pessoal, tornando o ato ilegal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere que João deveria ter aplicado penalidade mais grave. Erro: a questão não é sobre a gravidade da sanção, mas sobre a finalidade do ato. Além disso, a remoção não é sanção disciplinar típica; o correto seria apurar a falta por processo administrativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que o ato foi válido por estar dentro da competência do chefe (alternativas A e D). O foco, porém, deve estar na finalidade do ato. A remoção camuflada de "interesse da repartição" com intuito punitivo pessoal caracteriza abuso de poder. Memorize: todo ato administrativo deve ter finalidade pública; desvio de finalidade vicia o ato.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário