Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDECAN 2024

Processo Administrativo – Devido Processo Legal e Invalidade

Gabarito: letra D. A violação às garantias inerentes ao devido processo legal (contraditório, ampla defesa, motivação, etc.) contamina a atividade administrativa de invalidade, conforme o art. 2º da Lei 9.784/1999 – que elenca a ampla defesa e o contraditório como princípios – e o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, que assegura o devido processo legal. É exatamente o que a alternativa D afirma.

A questão exige compreensão do papel do devido processo legal no processo administrativo. As demais alternativas tentam confundir o candidato com afirmações que, embora pareçam razoáveis, contrariam a lógica e a legalidade do regime.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a comprovada complexidade da apuração dos fatos caracteriza infração ao princípio da celeridade processual. Na verdade, a complexidade justifica a dilação de prazos (a Lei 9.784/1999 admite a prorrogação de prazos mediante comprovada justificação, sem violar a celeridade). A celeridade não exige pressa absoluta, mas sim tramitação sem dilações indevidas; a complexidade é causa legítima de demora razoável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a exigência constitucional do devido processo legal é incompatível com a arbitragem e a mediação no âmbito administrativo. Isso é falso: a Lei 13.140/2015 (marco da mediação) e a Lei 9.307/1996 (arbitragem) preveem expressamente a utilização desses meios na Administração Pública, desde que respeitado o devido processo legal (contraditório, ampla defesa, imparcialidade). A arbitragem e a mediação são formas consensuais de solução de conflitos e não afastam as garantias fundamentais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a comprovada ausência de condições materiais para promover os atos processuais não justifica a delonga da decisão administrativa. Errado: a Lei 9.784/1999 admite a dilação de prazos (art. 24, parágrafo único, do contexto de apoio) e a força maior (art. 24, caput) como causas justificadoras de demora. A falta de condições materiais pode configurar motivo de força maior, tornando a demora justificada. Além disso, a administração não pode ser obrigada a cumprir prazos impossíveis; o princípio da razoabilidade impõe a adequação dos prazos às circunstâncias.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A violação às garantias do devido processo legal (contraditório, ampla defesa, motivação, etc.) acarreta a invalidade do ato ou decisão administrativa. O art. 2º da Lei 9.784/1999 elenca esses princípios como obrigatórios, e sua inobservância constitui vício de procedimento que contamina o ato final. É a consequência direta da exigência constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que os atos praticados no âmbito do processo administrativo dependem da provocação dos interessados. Isso é falso: o art. 5º da Lei 9.784/1999 estabelece que "o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado". A impulsão, de ofício, do processo é um dos critérios do art. 2º, parágrafo único, XII. Portanto, a administração pode agir ex officio, sem necessidade de provocação.

Gabarito: letra D.