Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDECAN 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg231254
Banca
IDECAN
Órgão
SAP-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Determinada autarquia pública celebrou contrato de gestão para ser elevada ao status de agência executiva, buscando aumentar a eficiência e a redução de custos para a Administração Pública. Nesse caso, é necessário que os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes estejam necessariamente previstos em
Aportaria.
Bdecreto.
Clei.
Dresolução.
Eregulamento.
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GabaritoC — lei.
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Agência Executiva – Exigência de Lei para Controles e Critérios
Gabarito: letra C (lei). A Constituição Federal, no art. 37, §8º, determina que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira pode ser ampliada mediante contrato, mas cabe à lei dispor sobre os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes. Esse é o fundamento que resolve a questão.
A banca testa o conhecimento do aluno sobre o princípio da legalidade e a reserva de lei formal para matérias que envolvem direitos, obrigações e responsabilidades de dirigentes de entidades da Administração Indireta, especialmente quando se trata da qualificação de autarquias como agências executivas.
Art. 37, §8CF/88
Art. 37 … §8º — A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I — o prazo de duração do contrato;
II — os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III — a remuneração do pessoal.
A literalidade do dispositivo é clara: a matéria é reservada à lei formal.
Alternativa A — ❌ Incorreta (portaria)
Portaria é ato administrativo interno de hierarquia inferior, não tem força para criar direitos, obrigações ou responsabilidades que a Constituição exige que sejam previstos em lei. Viola o princípio da legalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta (decreto)
Embora o decreto possa regulamentar a lei, não pode inovar no ordenamento jurídico para dispor sobre controles e critérios que a Constituição reserva à lei. A qualificação como agência executiva é feita por decreto, mas o conteúdo substantivo (direitos, obrigações, responsabilidades) deve vir da lei.
Alternativa C — ✅ Correta (lei) ⟵ GABARITO
Conforme transcrito acima, o art. 37, §8º, II, da CF determina expressamente que lei deve dispor sobre esses elementos. Além disso, a Lei nº 13.934/2019 (que regulamenta o contrato de desempenho no âmbito federal) e a Lei nº 12.715/2012 (que trata de benefícios às agências executivas) confirmam que a matéria é de lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta (resolução)
Resolução é ato normativo de órgão colegiado (como conselhos ou agências reguladoras) e submete-se à lei. Não pode substituir a lei formal para dispor sobre direitos e obrigações dos dirigentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta (regulamento)
Regulamento (decreto regulamentar) apenas detalha a lei, não cria obrigações e direitos autônomos. A reserva de lei é exigida para o conteúdo essencial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir o candidato a pensar que a qualificação como agência executiva é feita por decreto (o que é verdade), mas a pergunta é sobre o conteúdo dos controles e critérios, não sobre o ato de qualificação. O decreto é o instrumento de qualificação, mas a lei é que deve prever os elementos mencionados. Fique atento à diferença.