Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IDECAN 2024

Contratos Administrativos – Reequilíbrio Econômico-Financeiro

Gabarito: letra A. Quando ocorrem eventos imprevisíveis e extraordinários que geram consequências incalculáveis, o administrador deve buscar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme a teoria da imprevisão e o art. 124, II, 'd', da Lei 14.133/2021 (e, no regime anterior, art. 65, II, 'd', da Lei 8.666/1993). Esse instrumento restabelece a relação entre encargos e remuneração inicialmente pactuada.

A questão testa a diferença entre os mecanismos de revisão contratual: reequilíbrio (para fatos imprevisíveis), reajuste (inflação prevista) e repactuação (revisão periódica de preços). A banca usa os termos "imprevisíveis e extraordinários" como gatilho para o reequilíbrio.

Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações):

Art. 124 — Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) II – por acordo entre as partes: (...) d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o instituto: diante de eventos imprevisíveis e extraordinários, o caminho é o reequilíbrio econômico-financeiro (também chamado de revisão contratual com base na teoria da imprevisão). A lei prevê que, nesses casos, as partes devem ajustar o contrato para manter a equação econômico-financeira original.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O reajuste inflacionário é o mecanismo que corrige o valor do contrato por índices predefinidos (ex.: IPCA) para compensar a perda do poder aquisitivo da moeda – não se destina a eventos imprevisíveis e extraordinários, mas sim à inflação esperada. A banca troca o instrumento: reajuste (previsível) por reequilíbrio (imprevisível).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A repactuação anual é própria de contratos de serviços contínuos e ocorre em datas predeterminadas para revisão de preços com base em planilhas de custos. Não se aplica a fatos imprevisíveis e extraordinários; é uma revisão periódica e ordinária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A rescisão parcial seria a extinção de parte do contrato sem encerrá-lo totalmente. Embora em situações extremas possa ser uma consequência, não é a providência primária para o caso de eventos imprevisíveis – o ordenamento prioriza a manutenção do contrato com o reequilíbrio (art. 124, II, 'd').

Alternativa E — ❌ Incorreta

A rescisão total extingue o vínculo contratual. Só é cabível quando o reequilíbrio se mostra inviável ou quando a álea econômica torna o contrato inexequível. Contudo, a regra é tentar preservar o contrato através do reequilíbrio; a rescisão é medida excepcional.

Gabarito: letra A.