Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDHTEC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg235639
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Cortês - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Coordenador de Controle Interno
Na hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o agente estará sujeito a qual penalidade?
APagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
BSuspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.
CPagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
DProibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.
EProibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.
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GabaritoB — Suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade Administrativa - Sanções para Enriquecimento Ilícito
Gabarito: letra B. O ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito sujeita o agente, entre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, conforme disposto no art. 12, I, da Lei 8.429/1992 (com redação da Lei 14.230/2021). As demais alternativas apresentam valores ou prazos incorretos ou espécies de sanção não aplicáveis a esse tipo de ato.
A banca testa o conhecimento das sanções específicas para cada modalidade de improbidade. É essencial memorizar os prazos e as naturezas das penalidades para não confundir enriquecimento ilícito com prejuízo ao erário ou atos contra princípios.
Tipo de Ato de Improbidade
Suspensão dos Direitos Políticos
Multa Civil
Proibição de Contratar com o Poder Público
Proibição de Receber Benefícios Fiscais/Creditícios
Enriquecimento Ilícito (art. 12, I)
Até 14 anos
Equivalente ao valor do acréscimo patrimonial
Até 14 anos
Até 14 anos
Prejuízo ao Erário (art. 12, II)
Até 12 anos
Até 24 vezes a remuneração
Até 12 anos
Até 12 anos
Atos contra Princípios (art. 12, III)
Até 8 anos
Até 12 vezes a remuneração
Até 6 anos
Até 6 anos
Alternativa A — ❌ Incorreta
A multa civil prevista para o enriquecimento ilícito é equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, e não ao valor do dano. A sanção de multa por dano ao erário (art. 10) é diferente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A suspensão dos direitos políticos por até 14 anos é uma das sanções expressamente previstas no art. 12, I, da Lei 8.429/1992 para os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito. As demais sanções são: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios por até 14 anos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração é sanção aplicável aos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 12, II), e não ao enriquecimento ilícito (art. 12, I).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A proibição de contratar com o poder público, para o enriquecimento ilícito, é pelo prazo não superior a 14 anos, e não 12 anos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, para o enriquecimento ilícito, é pelo prazo não superior a 14 anos, e não 4 anos.
PEGA ESSA DICA!
Grave os prazos máximos de cada sanção para cada tipo de ato de improbidade: enriquecimento ilícito (14 anos), prejuízo ao erário (até 24 vezes a remuneração de multa e proibição de contratar por até 14 anos), e atos contra princípios (suspensão dos direitos políticos por até 8 anos, multa de até 24 vezes a remuneração, etc.). Monte uma tabela comparativa para fixar.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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