Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IDHTEC 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg235642
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Cortês - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Coordenador de Controle Interno
Sobre a duração dos contratos administrativos, regidos pela Lei 14.133/2021, é incorreto afirmar:
ANa contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
BA Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
CA Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
DOs contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
EO contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 5 (cinco) anos.
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GabaritoE — O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 5 (cinco) anos.
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Duração dos contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra E. A alternativa E é a incorreta, pois o art. 114 da Lei 14.133/2021 estabelece que o contrato com previsão de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação pode ter vigência máxima de 15 (quinze) anos, e não 5 (cinco) anos como afirma a assertiva. As demais alternativas estão em plena conformidade com os arts. 111, 106, 109 e 107 da mesma lei.
A banca testa o conhecimento dos prazos específicos previstos na Nova Lei de Licitações, exigindo atenção aos detalhes de cada hipótese.
Alternativa
Afirmação sobre duração dos contratos (Lei 14.133/2021)
Conformidade com a Lei
Fundamento Legal
A
Na contratação com escopo predefinido, o prazo é automaticamente prorrogado se o objeto não for concluído.
✅ Correta
Art. 111
B
Contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ter prazo de até 5 anos.
✅ Correta
Art. 106
C
É possível vigência por prazo indeterminado em contratos de monopólio, com comprovação anual de créditos.
✅ Correta
Art. 109
D
Contratos contínuos podem ser prorrogados sucessivamente até o limite de 10 anos, com requisitos específicos.
✅ Correta
Art. 107
E
Contrato de operação continuada de sistemas estruturantes de TI pode ter vigência máxima de 5 anos.
❌ Incorreta (o correto é 15 anos)
Art. 114
Duração dos contratos (Lei 14.133/2021)
1Escopo predefinido
Prorrogação automática se não concluído
2Serviços/fornecimentos contínuos
Prazo inicial: até 5 anos
Prorrogação: até 10 anos (decenal)
3Monopólio (usuária)
Vigência indeterminada
Exige créditos a cada exercício
4TI — sistemas estruturantes
Vigência máxima: 15 anos
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Alternativa A — ✅ Correta
Literalidade do art. 111, caput:
Art. 111Lei-14133
Art. 111 — Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
Portanto, a afirmação é verdadeira.
Alternativa B — ✅ Correta
Conforme o art. 106, caput:
Art. 106Lei-14133
Art. 106 — A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes...
A alternativa reproduz corretamente o dispositivo.
Alternativa C — ✅ Correta
O art. 109 autoriza o prazo indeterminado nessa situação:
Art. 109Lei-14133
Art. 109 — A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Assertiva correta.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 107 disciplina a prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos:
Art. 107Lei-14133
Art. 107 — Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
A alternativa espelha exatamente o texto legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que a vigência máxima é de 5 anos, mas o art. 114 da Lei 14.133/2021 prevê o prazo máximo de 15 (quinze) anos para contratos que envolvam operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação. A banca trocou o prazo específico dessa hipótese pelo prazo geral dos serviços contínuos (que é de 5 anos, conforme art. 106), configurando uma pegadinha clássica.