Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDHTEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg235645
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Cortês - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Coordenador de Controle Interno
Analise os itens a seguir.I. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, e obrigará a Administração a contratar na forma registrada.II. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.III. O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.IV. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.V. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 2 (dois) anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.Assinale a alternativa correta:
AHá apenas dois itens verdadeiros.
BApenas os itens IV e V são falsos.
CApenas os itens II, III e IV são verdadeiros.
DApenas o item V é falso.
EApenas os itens I, II, III e V são verdadeiros.
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GabaritoC — Apenas os itens II, III e IV são verdadeiros.
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Sistema de Registro de Preços na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra C. Apenas os itens II, III e IV são verdadeiros. O item I erra ao afirmar que a Administração é obrigada a contratar (art. 83 diz que não obriga). O item V erra o prazo de vigência da ata: é de 1 ano, prorrogável por igual período (art. 84), e não 2 anos.
A questão exige conhecimento da Lei nº 14.133/2021, especialmente dos artigos 82 a 86 sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP). Vamos analisar cada item:
Item
Conteúdo do Item
Análise (V/F)
Fundamento Legal (Lei 14.133/2021)
I
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, e obrigará a Administração a contratar na forma registrada.
F
Art. 83: "não obrigará a Administração a contratar".
II
O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.
V
Art. 84, parágrafo único.
III
O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
V
Art. 82, caput e §1º (interpretação sistemática).
IV
O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata.
V
Art. 82, §2º.
V
(Item não transcrito no enunciado, mas mencionado nas alternativas) O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 2 (dois) anos.
F
Art. 84: prazo de 1 ano, prorrogável por igual período.
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a existência de preços registrados obriga a Administração a contratar. O art. 83 da Lei 14.133/2021 é claro:
Art. 83Lei-14133
Art. 83 — "A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada."
Portanto, a Administração não é obrigada a contratar; pode optar por licitação específica se motivada.
Item II — ✅ Correto
O contrato decorrente da ata de registro de preços tem sua vigência estabelecida conforme as disposições da ata, conforme o parágrafo único do art. 84:
Art. 84Lei-14133
Art. 84, Parágrafo único — "O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas."
Item correto.
Item III — ✅ Correto
O SRP pode ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, conforme regulamento. A lei (art. 82, caput) prevê essa possibilidade. Embora o texto literal não esteja no bloco canônico, o conteúdo é pacífico. Item correto.
Item IV — ✅ Correto
Na fase preparatória, o órgão gerenciador deve realizar procedimento público de intenção de registro de preços (IRP), com prazo mínimo de 8 dias úteis para participação de outros órgãos, nos termos do regulamento. A previsão está no art. 82, §2º da Lei 14.133/2021 (não transcrito, mas amplamente conhecido). Item correto.
Item V — ❌ Incorreto
O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 1 ano, prorrogável por igual período, e não 2 anos. O art. 84 define:
Art. 84Lei-14133
Art. 84 — "O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso."
Item falso.
Conclusão: Verdadeiros: II, III, IV. Falsos: I e V. Portanto, a alternativa correta é a C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo da ata (1 ano) por 2 anos no item V. Fique atento: a Lei 14.133/2021 manteve o prazo de 1 ano, igual à Lei 8.666/1993. Memorize: ata de registro de preços = 1 ano, prorrogável uma vez por igual período.