Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDHTEC 2024

Licitações – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E (V, V, V, V, V). Todas as cinco proposições estão em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. As proposições I, II e IV reproduzem literalmente o art. 25 e seus parágrafos; a proposição III decorre da previsão legal de sigilo justificado do orçamento; e a proposição V trata da margem de preferência, também prevista na lei.

Proposição I – ✅ Verdadeira

O art. 25, §3º da Lei 14.133/2021 determina:

Lei 14.133/2021:

§3º – Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.

A proposição está idêntica ao texto legal.

Proposição II – ✅ Verdadeira

O art. 25, §1º da mesma lei prevê:

Lei 14.133/2021:

§1º – Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.

Corresponde exatamente ao enunciado.

Proposição III – ✅ Verdadeira

A Lei 14.133/2021, em seu art. 24 (não transcrito na fonte fornecida, mas de conhecimento geral), autoriza que o orçamento estimado tenha caráter sigiloso, desde que justificado e sem prejuízo da divulgação dos quantitativos e demais informações necessárias. O sigilo não prevalece para os órgãos de controle interno e externo. A proposição está correta.

Proposição IV – ✅ Verdadeira

O caput do art. 25 da Lei 14.133/2021 estabelece:

Lei 14.133/2021:

Art. 25 – O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

A proposição é cópia fiel do dispositivo.

Proposição V – ✅ Verdadeira

A Lei 14.133/2021, no art. 26, prevê a possibilidade de estabelecer margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento. A proposição está de acordo com a lei.

Conclusão: Todas as proposições são verdadeiras, resultando na sequência V, V, V, V, V, que corresponde à alternativa E.