Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDHTEC 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg235684
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Câmara de Itapissuma - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Contábil
No que se refere à licitação e a legislação pertinente ao tema, analise as proposições a seguir:I. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida apenas para efeito de assinatura de contratoII. É assegurado às empresas de pequeno porte, participantes de certame licitatório, para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, apresentar apenas os documentos sem restrições, podendo a empresa apresentar documentos que apresentavam restrições no ato do certame até 5 dias úteis após a data do certameIII. É assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porteAssinale a alternativa correta:
- AApenas I é verdadeira.
- BApenas II é verdadeira.
- CApenas III é verdadeira.
- DApenas I e III são verdadeiras.
- EApenas II e III são verdadeiras.