Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — IDHTEC 2024
Direito Financeiro›Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
Código
qg235720
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Itapissuma - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Acerca das normas constitucionais sobre as Finanças Públicas, julgue os itens a seguir com V para verdadeiro e F para falso:( ) A competência da União para emitir moeda deverá ser exercida exclusivamente pelo Banco Central.( ) É de competência exclusiva do Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional, a qualquer órgão ou entidade públicos, bem como às instituições financeiras.( ) A prática de comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional por parte do Banco Central com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros é vedada pela Constituição Federal.( ) As disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, deverão ser depositadas no Banco Central.( ) A gestão das contas públicas no âmbito do Banco Central deverá ser compartilhada entre o Conselho Contábil e Financeiro do Banco Central – CCFBACEN, e o chefe do executivo de cada ente da federação, sendo o primeiro eleito em cada um dos dois biênios coincidentes com o mandado deste último.Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas
AF, F, F, F, F.
BV, F, F, F, F.
CV, F, V, F, F.
DV, V, V, F, F.
EV, F, F, F, V.
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GabaritoB — V, F, F, F, F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Finanças Públicas na Constituição Federal — Art. 164
Gabarito: B (V, F, F, F, F). Apenas o primeiro item está correto, conforme o art. 164, caput, da CF. Os demais itens contrariam os §§1º, 2º e 3º do mesmo artigo ou inventam disposições inexistentes. A análise de cada item é feita a seguir, e depois verificamos cada alternativa.
Art. 164, §1CF/88
Art. 164 — "A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central"
§ 1º — "É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira"
§ 2º — "O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros"
§ 3º — "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei"
Item 1 — ✅ Verdadeiro
O caput do art. 164 determina que a competência para emitir moeda é exercida exclusivamente pelo Banco Central. A palavra "deverá" no enunciado é compatível com o texto constitucional.
Item 2 — ❌ Falso
O §1º estabelece uma vedação, não uma competência. É proibido ao BC emprestar ao Tesouro e a qualquer entidade não financeira. A afirmativa inverte o sentido, transformando proibição em competência exclusiva — e ainda inclui instituições financeiras, que não estão no dispositivo proibitivo (o BC pode emprestar a instituições financeiras? A redação diz "que não seja instituição financeira", portanto é vedado emprestar a não financeiras; não há vedação explicita para financeiras, mas a afirmativa diz que é competência exclusiva conceder a todas, o que é falso).
Item 3 — ❌ Falso
O §2º expressamente permite que o BC compre e venda títulos do Tesouro para regular moeda ou juros. A afirmativa diz que é vedado, contrariando o dispositivo.
Item 4 — ❌ Falso
O §3º determina que apenas as disponibilidades da União são depositadas no BC; as dos Estados, DF e Municípios e demais devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais. A afirmativa generaliza incorretamente.
Item 5 — ❌ Falso
Não há previsão constitucional de um Conselho Contábil e Financeiro do Banco Central (CCFBACEN) nem de gestão compartilhada com chefes do executivo. O item é totalmente inventado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora confusões comuns: (i) o item 2 inverte a vedação em "competência exclusiva"; (ii) o item 3 transforma faculdade em proibição; (iii) o item 4 estende a regra da União a todos os entes. Atenção ao texto exato dos parágrafos — decore o art. 164 e seus três parágrafos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Sequência F, F, F, F, F. Erra no primeiro item, que é verdadeiro.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência V, F, F, F, F. Corresponde exatamente à análise: item 1 V, itens 2,3,4,5 F.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sequência V, F, V, F, F. Erra no terceiro item, que é falso (a compra e venda de títulos é permitida, não vedada).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sequência V, V, V, F, F. Erra nos itens 2 e 3, que são falsos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sequência V, F, F, F, V. Erra no quinto item, que é falso (não existe o conselho mencionado).