Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDHTEC 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg235722
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Itapissuma - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Dar-se-á mediante pedido do servidor público efetivo, ou de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Trata-se de hipótese de:
ADemissão
BExoneração
CReadaptação
DAscensão
ERemoção
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GabaritoB — Exoneração
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 8.112/1990 – Exoneração de Cargo Efetivo
Gabarito: letra B. A descrição do enunciado corresponde exatamente à exoneração de cargo efetivo, que pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício nas duas hipóteses mencionadas: insatisfação das condições do estágio probatório e não entrada em exercício no prazo legal. É o que dispõe o art. 34 e seu parágrafo único da Lei nº 8.112/1990.
A banca cobra a literalidade do Estatuto dos Servidores Públicos Federais. O examinador descreveu as hipóteses legais de exoneração, e o candidato deve identificar o instituto correto.
Art. 34Lei-8112
Art. 34 — "A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício"
Parágrafo único — "A exoneração de ofício dar-se-á:" I — "quando não satisfeitas as condições do estágio probatório" II — "quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido"
Alternativa A — ❌ Incorreta (Demissão)
A demissão é penalidade disciplinar aplicada ao servidor que comete infração administrativa (arts. 127 e seguintes da Lei 8.112/1990). Não se confunde com a exoneração, que não tem caráter punitivo. O enunciado fala em insatisfação do estágio probatório ou não entrada em exercício, que são causas de exoneração, não de demissão.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição é a transcrição literal do art. 34 e parágrafo único da Lei 8.112/1990. Exoneração pode ser a pedido (vontade do servidor) ou de ofício (nas hipóteses do parágrafo único). É a resposta correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta (Readaptação)
Readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com limitação física ou mental sofrida, verificada em inspeção médica (art. 24 da Lei 8.112/1990). Nada tem a ver com estágio probatório ou não entrada em exercício.
Alternativa D — ❌ Incorreta (Ascensão)
Ascensão (ou acesso) era forma de provimento em que o servidor passava a cargo de nível superior sem concurso. Contudo, a Súmula Vinculante nº 43 do STF considerou inconstitucional toda modalidade de provimento que permita investidura sem concurso público para cargo diverso da carreira. A Lei 8.112/1990, após alterações, não prevê mais ascensão como forma de vacância ou provimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta (Remoção)
Remoção é o deslocamento do servidor de uma repartição para outra, no âmbito do mesmo cargo (art. 36 da Lei 8.112/1990). Não implica vacância do cargo, apenas mudança de lotação. Não se aplica às hipóteses descritas.
SE LIGUE NESSA!
A exoneração de ofício nas hipóteses do parágrafo único do art. 34 não constitui penalidade; é mera decorrência do não cumprimento de condições para a efetivação do vínculo. Já a demissão é punitiva e depende de processo administrativo disciplinar.