Lei de Improbidade Administrativa – Disposições Gerais
Gabarito: letra E. A questão pede a alternativa incorreta. As alternativas A a D reproduzem fielmente dispositivos da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). A alternativa E é a única falsa, pois, embora a representação contra inocente possa constituir crime (denunciação caluniosa), a responsabilização na esfera civil (reparação de danos) é perfeitamente cabível – o texto da alternativa nega essa possibilidade, contrariando o ordenamento jurídico.
Dispositivo | Conteúdo | Situação |
|---|
Art. 8º | Sucessor/herdeiro responde até o limite da herança | ✅ Correta |
Art. 7º | Autoridade com indícios representa ao MP | ✅ Correta |
Art. 3º | Particular que concorre dolosamente também responde | ✅ Correta |
Art. 14 | Qualquer pessoa pode representar | ✅ Correta |
Art. 339 CP (denunciação caluniosa) | Representação contra inocente é crime; cabe responsabilização civil | ❌ Incorreta (gabarito) |
Alternativa A — ✅ Correta
O art. 8º da LIA estabelece que o sucessor ou herdeiro do causador de dano ou enriquecimento ilícito responde apenas até o limite do valor herdado ou transferido:
Lei 8.429/1992, art. 8º:
“O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.”
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 7º determina que, havendo indícios de improbidade, a autoridade deve representar ao Ministério Público:
Art. 7Lei-8429
“Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.”
Alternativa C — ✅ Correta
O art. 3º estende a aplicação da lei a particulares que dolosamente induzam ou concorram para o ato de improbidade:
Art. 3Lei-8429
“As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.”
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 14 assegura a qualquer pessoa o direito de representar para instauração de investigação:
Art. 14Lei-8429
“Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.”
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que a representação contra inocente constitui crime e que não cabe responsabilização civil. Embora a conduta possa configurar crime (art. 339 do CP – denunciação caluniosa), a responsabilização civil é plenamente cabível (indenização por danos morais e materiais). O erro está na segunda parte: “não sendo cabível a sua responsabilização na esfera civil”. Não há na LIA ou em qualquer norma que exclua a reparação civil nesse caso. Portanto, a alternativa é falsa.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Gabarito: letra E.