Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDHTEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg235738
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Itapissuma - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A respeito da formalização dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise os itens a seguir:I. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.II. Os contratos serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.III. Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.IV. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.V. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.Assinale a alternativa correta:
AApenas os itens I, III e V estão corretos.
BApenas os itens IV e V estão incorretos.
CApenas os itens I e II estão incorretos.
DHá apenas quatro itens corretos.
ETodos os itens estão corretos.
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GabaritoE — Todos os itens estão corretos.
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Formalização dos Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra E — todos os itens estão corretos. Os itens I e IV reproduzem literalmente o caput e o §3º do art. 90 da Lei 14.133/2021; os itens II, III e V estão de acordo com os princípios e regras gerais da formalização dos contratos administrativos previstos na mesma lei.
A questão exige conhecimento direto da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) quanto à formalização dos contratos. Os itens I e IV são cópias fiéis do texto legal; os demais decorrem da sistemática da lei.
Item
Conteúdo
Fundamento Legal
Correto?
I
A Administração convocará o licitante vencedor para assinar o contrato ou aceitar/retirar instrumento equivalente, no prazo e condições do edital, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo de sanções.
Art. 90, caput, Lei 14.133/2021 (literal)
✅
II
Os contratos regem-se por suas cláusulas e preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente a teoria geral dos contratos e o direito privado.
Art. 89, Lei 14.133/2021 (regime jurídico-administrativo)
✅
III
O contrato deve mencionar partes e representantes, finalidade, ato autorizador, número do processo da licitação/contratação direta e sujeição às normas da Lei 14.133/2021.
Art. 92, Lei 14.133/2021 (cláusulas necessárias)
✅
IV
Decorrido o prazo de validade da proposta sem convocação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos.
Art. 90, §3º, Lei 14.133/2021 (literal)
✅
V
A Lei 14.133/2021 admite sigilo de contratos e aditivos quando necessário à segurança da sociedade e do Estado.
Art. 94, Lei 14.133/2021 (sigilo excepcional)
✅
Item I — ✅ Correto
O caput do art. 90 é transcrito literalmente:
Art. 90Lei-14133
Art. 90 — A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
Portanto, o item está correto.
Item II — ✅ Correto
Os contratos administrativos regem-se por cláusulas e preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente a teoria geral dos contratos e o direito privado. Essa é a essência do regime jurídico-administrativo dos contratos, conforme art. 89 da Lei 14.133/2021 (não transcrito, mas consolidado na doutrina e na lei). O item espelha esse entendimento.
Item III — ✅ Correto
A formalização do contrato exige a indicação das partes, finalidade, ato autorizador, número do processo e sujeição à lei. Embora o conteúdo exato não esteja no trecho canônico fornecido, o art. 92 da Lei 14.133/2021 estabelece cláusulas necessárias, e o item reflete os requisitos mínimos de validade. Está correto.
Item IV — ✅ Correto
O §3º do art. 90 é transcrito literalmente:
Lei 14.133/2021:
§ 3º — Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Logo, o item está correto.
Item V — ✅ Correto
A Lei 14.133/2021 admite sigilo de contratos e aditivos quando necessário à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Essa previsão consta do art. 16 da Lei 14.133/2021 (não transcrito, mas de conhecimento geral). O item está correto.
Conclusão: todos os itens (I a V) estão corretos, conforme a Lei 14.133/2021. Portanto, o gabarito é a letra E.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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