Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IDHTEC 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg235740
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Itapissuma - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O crime denominado pela Lei nº 14.133/2021 como “Perturbação de processo licitatório” se refere à seguinte conduta:
AAfastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
BImpedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório.
CFraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante entrega de uma mercadoria por outra.
DAdmitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.
EObstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito.
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GabaritoB — Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Perturbação de Processo Licitatório (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra B. O crime de perturbação de processo licitatório, previsto no art. 337-J do Código Penal (incluído pela Lei 14.133/2021), consiste em impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório. A alternativa B reproduz exatamente essa conduta, enquanto as demais descrevem outros crimes tipificados nos artigos seguintes.
A banca testa o conhecimento dos tipos penais específicos da nova lei de licitações. É essencial distinguir cada conduta e associá-la ao nomen iuris correto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve o crime de "Afastamento de licitante" (art. 337-K do CP): afastar ou tentar afastar licitante por violência, grave ameaça, fraude ou vantagem. Não corresponde à perturbação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve o tipo do art. 337-J do CP: "Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório". É a definição literal do crime de perturbação de processo licitatório.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se ao crime de "Fraude em licitação ou contrato" (art. 337-L do CP): fraudar licitação ou contrato mediante entrega de mercadoria por outra, alteração de qualidade ou quantidade. Não é perturbação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Trata do crime de "Admissão indevida" (art. 337-M do CP): admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo. Conduta diversa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Corresponde ao crime de "Obstar inscrição em registro cadastral" (art. 337-N do CP): obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de interessado ou alterar indevidamente registros. Não é perturbação.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, memorize a correspondência entre o nomen iuris e a conduta. Crie uma tabela mental: Perturbação (art. 337-J) = impedir/perturbar/fraudar ato licitatório; Afastamento (337-K) = afastar licitante por fraude/vantagem; Fraude (337-L) = entregar mercadoria por outra; Admissão indevida (337-M) = admitir inidôneo; Obstar (337-N) = dificultar inscrição. Resolver questões da banca sobre o tema fixa o conteúdo.