Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDHTEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg235742
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Itapissuma - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No tocante aos crimes cometidos em licitações e contratos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que à conduta de “Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei” corresponde a pena de:
AReclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
BReclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
CDetenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
DDetenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
EReclusão, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
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GabaritoA — Reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
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Crimes em Licitações – Contratação Direta Ilegal
Gabarito: letra A. A conduta de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses legais tem pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, conforme art. 337-E da Lei nº 14.133/2021 (também inserido no Código Penal).
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo penal. A banca trabalha com a troca do tipo de pena (detenção x reclusão) e dos prazos, sendo as demais alternativas distratores.
Lei 14.133/2021 e Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal):
Art. 337‑E — "Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A pena está exatamente conforme o art. 337‑E: reclusão de 4 a 8 anos e multa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A pena de reclusão de 6 meses a 3 anos corresponde a outro crime (ex.: patrocínio de contratação indevida, art. 337‑H), não ao crime de contratação direta ilegal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crime é punido com reclusão, não detenção. A detenção de 6 meses a 3 anos aparece em outros tipos penais da lei, como perturbação de processo licitatório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Além de ser detenção (o correto é reclusão), o prazo de 2 a 3 anos não corresponde a nenhum crime específico da Lei 14.133/2021; a violação de sigilo, por exemplo, tem detenção de 2 a 3 anos, mas não é o caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A pena de reclusão de 2 a 3 anos não existe para este crime. O prazo correto é de 4 a 8 anos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os tipos de pena (reclusão x detenção) e os prazos. Memorize a tabela dos crimes da Lei 14.133/2021, especialmente o art. 337‑E (contratação direta ilegal), que tem a pena mais alta entre os primeiros artigos. Treine a distinção entre crimes com reclusão e detenção.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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