Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IDHTEC 2024
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg235781
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Câmara de Itapissuma - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal as despesas:
- ACom encargos sociais.
- BCom horas extras.
- CCom vencimentos e vantagens fixas.
- DCom indenização por demissão.
- ECom parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.