Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IDHTEC 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg235783
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Câmara de Itapissuma - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve conter Anexo de Metas Fiscais. De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, este Anexo conterá, exceto:
- AA avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.
- BA avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
- CA avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
- DA evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
- EO demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.