Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDHTEC 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg235789
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Câmara de Itapissuma - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável nos casos de contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, dentre os quais não se inclui:
- APublicidade e divulgação.
- BPareceres, perícias e avaliações em geral.
- CTreinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
- DEstudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
- ERestauração de obras de arte e de bens de valor histórico.