Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — IDHTEC 2024
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg235877
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Câmara de Lagoa Grande - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são hipóteses de renúncia de receita, exceto:
- ACancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
- BAnistia.
- CConcessão de isenção em caráter não geral.
- DModificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.
- ECrédito presumido.