Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IDHTEC 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg235896
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Lagoa Grande - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Sobre a lei orçamentária anual, assinale a alternativa incorreta.
AÉ vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
BTodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
CAs despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária.
DO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
EA lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro ainda que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei.
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GabaritoE — A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro ainda que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei.
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Lei Orçamentária Anual - Regras da LRF
Gabarito: letra E. A alternativa E contraria frontalmente o art. 5º, §5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que veda a consignação de dotação para investimento plurianual sem prévia previsão no plano plurianual ou em lei autorizativa. As demais alternativas reproduzem fielmente os §§ 1º, 2º, 4º e 6º do mesmo artigo.
Alternativa A — ✅ Correta
O §4º do art. 5º da LRF é categórico:
Art. 5, §4LC-101-2000
"É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada."
Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O §1º do art. 5º da LRF determina:
Art. 5, §1LC-101-2000
"Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual."
Logo, a alternativa está correta.
Alternativa C — ✅ Correta
O §6º do art. 5º da LRF estabelece:
Art. 5, §6LC-101-2000
"Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos."
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa D — ✅ Correta
O §2º do art. 5º da LRF preceitua:
Art. 5, §2LC-101-2000
"O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional."
Assim, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Aqui está o erro. O §5º do art. 5º da LRF dispõe exatamente o contrário do que a alternativa afirma:
Art. 5, §5LC-101-2000
"A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição."
A alternativa inverte a regra: diz que a LOA "consignará ... ainda que não esteja previsto", quando a lei veda expressamente a inclusão sem previsão. Trata-se de uma clara troca de sentido ("não consignará" por "consignará") que torna a assertiva incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o comando do §5º. O candidato deve lembrar que investimentos plurianuais exigem autorização no PPA ou em lei específica — jamais podem constar na LOA por iniciativa própria. Memorize: "investimento plurianual sem PPA = vedado".
Conclusão: Todas as alternativas estão corretas, exceto a letra E, que é a resposta pedida.