Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IDHTEC 2024
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg236126
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Câmara de Moreno - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida definidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Na esfera estadual, a repartição desses limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais:
- A3% para o Ministério Público dos Estados.
- B5% para o Judiciário, incluído o Tribunal de Contas do Estado.
- C49% para o Executivo.
- D2% para o Legislativo.
- E4% para o Judiciário, incluído o Ministério Público dos Estados.