Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IDHTEC 2024
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
qg236185
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Saúde Pública
Bens dominiais ou dominicais ou do patrimônio disponível: são bens que embora de propriedade pública não estão sendo usados nas operações do aparelho de Estado e podem ser usados para qualquer fim. Eles possuem as seguintes características, EXCETO:
ASão contabilizados;
BSão inventariados e avaliados;
CSão inalienáveis quando empregados no serviço público;
DEstão incluídos no patrimônio da instituição;
EDão e podem produzir renda.
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GabaritoC — São inalienáveis quando empregados no serviço público;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gabarito: letra C. A alternativa C é a exceção: bens dominicais são alienáveis por natureza (não são inalienáveis), e a inalienabilidade mencionada só se aplica quando eles forem afetados ao serviço público, caso em que deixam de ser dominicais e passam a ser bens de uso especial. As demais alternativas descrevem corretamente características dos bens dominicais.
Os bens públicos se classificam quanto à destinação em: (a) bens de uso comum do povo; (b) bens de uso especial (afetados a um serviço público); e (c) bens dominicais (também chamados de dominiais ou do patrimônio disponível). Estes últimos não possuem uma finalidade pública específica e integram o patrimônio do Estado como objeto de direito pessoal ou real, podendo ser alienados, contabilizados, inventariados e gerar renda.
A alternativa C tenta confundir o candidato ao atribuir aos bens dominicais a característica de inalienabilidade quando empregados no serviço público. Na verdade, essa inalienabilidade é própria dos bens de uso especial (enquanto conservarem a afetação). O bem dominical, se vier a ser empregado no serviço público, sofre afetação e muda de categoria, deixando de ser dominical.
Alternativa A — ✅ Correta
Os bens dominicais são contabilizados, pois integram o patrimônio público e estão sujeitos a registro contábil.
Alternativa B — ✅ Correta
Os bens dominicais são inventariados e avaliados, como qualquer bem do ativo da entidade pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmação de que são "inalienáveis quando empregados no serviço público" não é característica dos bens dominicais. Pelo contrário: os bens dominicais são alienáveis (podem ser vendidos, observadas as exigências legais). A inalienabilidade só ocorre se o bem for afetado ao serviço público, tornando-se de uso especial. A banca inverteu o regime: o que é próprio dos bens de uso especial foi atribuído aos dominicais.
Alternativa D — ✅ Correta
Estão incluídos no patrimônio da instituição pública, compondo seu ativo.
Alternativa E — ✅ Correta
Os bens dominicais dão e podem produzir renda (por exemplo, aluguel de imóveis públicos desafetados). Essa é uma de suas finalidades típicas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a característica de inalienabilidade dos bens de uso especial (que são inalienáveis enquanto afetados) com a natureza dos bens dominicais, que são alienáveis por definição. Não caia nessa: o bem dominical é o patrimônio disponível do Estado.
PEGA ESSA DICA!
Decore a tríade: bens de uso comum (inalienáveis), bens de uso especial (inalienáveis enquanto afetados) e bens dominicais (alienáveis). Quando a questão falar em "empregados no serviço público", lembre-se de que isso descreve os bens de uso especial, não os dominicais.