Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDHTEC 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg236342
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor em infraestrutura - Arquiteto
Na forma da Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos), é dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia cujo valor seja inferior a:
- AR$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
- BR$50.000,00 (cinquenta mil reais)
- CR$100.000,00 (cem mil reais)
- DR$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
- ER$200.000,00 (duzentos mil reais)