Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDHTEC 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg236354
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Vigilânica Sanitária
Como o poder de polícia administrativa objetiva atingir a livre atividade dos particulares a fim de evitar uma conseqüência antisocial que dela poderia derivar, o condicionamento que impõe requer freqüentemente a prévia demonstração de sujeição do particular aos ditames legais. Logo, estão entre as características do poder de polícia:
- AÉ atividade administrativa, por envolver uma gama de atos, fatos e procedimentos desempenhados pela Administração Pública, ao apreciar casos concretos, fiscalizar e impor sanções aos administrados;
- BÉ atividade subordinada à ordem jurídica, por ser eminentemente regida pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, pelos Princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade administrativa e por se sujeitar ao controle jurisdicional;
- CAcarreta limitação indireta a direitos e liberdades reconhecidos aos particulares, dado o seu poder de fiscalização e controle;
- DPermite à Administração Pública enquadrar uma atividade do particular, da qual o Estado não assume a responsabilidade, distinguindo-se do serviço público, onde o Estado é responsável pela atividade;
- ESitua-se na face de autoridade da Administração Pública, atuando por meio de prescrições, em contraposição ao serviço público, que atua por meio de prestações.