Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente — IGEDUC 2024
Direito AmbientalResponsabilidade civil por danos ao meio ambiente
- Código
- qg245881
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Juridico
O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública contra uma empresa acusada de causar danos ambientais significativos em uma área protegida. Diante desse cenário, qual é o objetivo principal da Lei da Ação Civil Pública em situações como essa?
- AGarantir a fiscalização dos contratos administrativos.
- BSalvaguardar o patrimônio público e o meio ambiente.
- CRegular a concessão de benefícios previdenciários.
- DRegular o processo licitatório em contratos públicos.
- EProteger o consumidor nas relações de consumo.