Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — IGEDUC 2024
Direito FinanceiroPrincípios orçamentários
- Código
- qg245889
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Juridico
Um Estado da Federação aprovou uma lei orçamentária que previa a destinação de parte significativa das receitas para o pagamento de precatórios, em detrimento de investimentos em educação e saúde. Diante disso, o Ministério Público questionou a constitucionalidade da medida. Qual princípio orçamentário está em jogo nessa situação?
- APrincípio da anualidade.
- BPrincípio da não afetação.
- CPrincípio da transparência.
- DPrincípio da reserva legal.
- EPrincípio da exclusividade.