Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg272489
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária)
Os contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração Pública, quando
- Ahouver razões de interesse público no equilíbrio econômico-financeiro do contrato e da garantia de execução.
- Bhouver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
- Cfor necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
- Dfor necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado sem a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado.