Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg272544
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Em conformidade com o Direito Administrativo brasileiro, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
- Atrês anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.
- Bcinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.
- Cdez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- Dcinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.