Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg272560
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça
De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como interessado no processo administrativo:
- Apessoas físicas ou jurídicas que o terminem como titulares de direitos ou interesses individuais.
- Borganizações que, por terem iniciado o processo, têm direitos que possam ser afetados pela decisão.
- Corganizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
- Dpessoas ou as associações de fato constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.