Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg275296
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Leia o trecho a seguir.“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular, é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.’’MEIRELLES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 82. Nesse trecho, o autor:
- Aofende o princípio da liberdade, que foi eleito pela Constituição Federal de 1988 como postulado basilar da República.
- Bofende o princípio da motivação, posto que restringe qualquer arbítrio do administrador público.
- Capresenta uma forma de consagração do princípio da moralidade pública, pois exorta do administrador público a eticidade.
- Dapresenta uma forma de consagração do princípio da legalidade, pois a finalidade pública está acima de interesses pessoais.