Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IVIN 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg275505
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Bragança - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Vigilância Sanitária
O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Os atos do poder de polícia têm como principais características:
- AA autoexecutoriedade deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto.
- BA discricionariedade é a faculdade da administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.
- CA discricionariedade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo, a imposição de multa.
- DA coercibilidade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.
- EA coercibilidade torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado.