Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IVIN 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg275536
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Bragança - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/21, nos contratos administrativos firmados com os licitantes vencedores, apenas não é uma cláusula obrigatória:
- AA matriz de oportunidades.
- BA matriz de riscos, quando for o caso.
- CO prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso.
- DO modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento.
- EOs casos de extinção.