Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IVIN 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg275562
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Bragança - PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
AA imperatividade é o atributo que exige prova em contrário para que um ato administrativo seja considerado ilegítimo.
BPelo atributo da coercibilidade, o ato administrativo é imediatamente executável.
CA Administração é autorizada a executar seus próprios atos, sem necessidade de prévia autorização judicial, com base no atributo da imperatividade.
DA imposição de seus atos de modo unilateral pela Administração Pública é feita com fundamento no atributo da imperatividade.
EO atributo da imperatividade outorga à Administração a possibilidade de impor sanções aos particulares por descumprimento de determinações que tenha exigido anteriormente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — A imposição de seus atos de modo unilateral pela Administração Pública é feita com fundamento no atributo da imperatividade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atributos do ato administrativo
Gabarito: letra D. A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, permitindo à Administração impor obrigações de modo unilateral. As demais alternativas trocam imperatividade por outros atributos (presunção de legitimidade, autoexecutoriedade) ou utilizam nomenclatura inadequada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A imperatividade não exige prova em contrário; essa é a definição de presunção de legitimidade. Conforme a doutrina, a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se até prova em contrário que foi emitido com observância legal. Já a imperatividade é o poder de impor obrigações.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O atributo que torna o ato imediatamente executável é a autoexecutoriedade, não a "coercibilidade" (termo que não integra a classificação clássica dos atributos). A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos, sem prévia autorização judicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A execução dos próprios atos sem necessidade de autorização judicial decorre da autoexecutoriedade, e não da imperatividade. A imperatividade limita-se a impor obrigações; a execução forçada exige autoexecutoriedade (quando prevista em lei ou urgente).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição está perfeita: "a imposição de seus atos de modo unilateral pela Administração Pública é feita com fundamento no atributo da imperatividade". A doutrina afirma que a imperatividade decorre do poder extroverso do Estado, que edita atos que interferem na esfera jurídica alheia independentemente de concordância.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A imposição de sanções por descumprimento relaciona-se à autoexecutoriedade (meios de coerção) ou ao poder de polícia, não à imperatividade. A imperatividade é o poder de inicialmente impor a obrigação; a sanção é etapa posterior de execução.