Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IVIN 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg275563
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Bragança - PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
César foi promovido para a função de Chefe do órgão em que trabalhava. Ao assumir o novo posto, reorganizou as funções dos servidores lotados nos departamentos, redistribuindo-as e revendo a metodologia de atuação de cada um. Com base na situação narrada, pode-se dizer que César agiu com fundamento no:
APoder de polícia.
BPoder disciplinar.
CPoder hierárquico.
DPoder normativo.
EPoder regulamentar.
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GabaritoC — Poder hierárquico.
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Poderes da Administração
Gabarito: letra C (Poder hierárquico). A reorganização de funções e a revisão da metodologia de atuação dos servidores subordinados são manifestações típicas do poder hierárquico, que confere ao superior a faculdade de distribuir atribuições, fiscalizar, delegar, avocar e rever atos dos subordinados. Os demais poderes (polícia, disciplinar, normativo/regulamentar) não se aplicam ao caso, pois envolvem restrição a direitos de particulares, punição por infrações ou edição de normas gerais.
A situação narrada descreve César, como novo Chefe, reorganizando internamente o órgão: redistribuiu funções e reviu metodologia de atuação. Isso se enquadra no poder hierárquico, que é o instrumento pelo qual a Administração se organiza internamente, estabelecendo relações de subordinação e coordenação entre órgãos e agentes. O conteúdo de apoio aponta que o poder hierárquico inclui "dar ordens") e "rever atos".
Dica: para distinguir os poderes, lembre-se:
Poder
Finalidade
Exemplos típicos
Hierárquico
Organização interna, distribuição de funções, orientação, fiscalização de subordinados
Redistribuição de servidores, revisão de métodos, delegação, avocação
Disciplinar
Punição de infrações funcionais
Sindicância, PAD, aplicação de penalidades
de Polícia
Condicionamento de direitos individuais para interesse coletivo
Licenças, multas, interdições, fiscalização de atividades privadas
Normativo/Regulamentar
Edição de normas gerais e abstratas para fiel execução da lei
Decretos regulamentadores, instruções normativas
Poderes da Administração: Hierárquico; Organização interna; Distribuição de funções; Revisão de métodos; Disciplinar; Punição de infrações; Sindicância e PAD; Polícia; Particulares e bens; Licenças e multas; Normativo/Regulamentar; Normas gerais; Decretos e instruções
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder de polícia incide sobre particulares e bens, restringindo liberdade e propriedade em prol do interesse público (licenças, autorizações, fiscalizações). A reorganização interna de servidores não se enquadra nesse conceito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder disciplinar destina-se a punir infrações funcionais dos servidores (art. 143 da Lei 8.112/90 e correlatos estaduais). A ação de César não envolveu apuração de falta ou aplicação de penalidade, mas sim reorganização do trabalho.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder hierárquico permite ao superior distribuir e redistribuir funções, rever métodos de trabalho, dar ordens, fiscalizar e controlar a atuação dos subordinados. Exatamente o que César fez ao reorganizar os departamentos e a metodologia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder normativo (ou regulamentar) é a competência para editar atos normativos gerais e abstratos, como decretos e regulamentos, para complementar a lei. A reorganização interna é ato concreto de gestão, não edição de norma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é espécie do poder normativo. Pelo mesmo motivo da alternativa D, não se aplica.