Direito Administrativo · IVIN · 2024 | Questão sqc-qg275564

Organização da Administração Pública — Sociedade de Economia Mista

Gabarito: letra E. As três características — forma societária exclusiva de sociedade anônima, personalidade jurídica de direito privado e criação autorizada por lei — são atributos legais da sociedade de economia mista, conforme o art. 4º da Lei 13.303/2016. As demais alternativas falham em ao menos um desses requisitos.

A tabela a seguir compara as entidades da Administração Indireta quanto aos três critérios:

Entidade	Personalidade Jurídica	Forma Empresarial	Criação
Sociedade de Economia Mista	Direito Privado	Exclusivamente S/A	Autorizada por lei
Empresa Pública	Direito Privado	Qualquer forma admitida	Autorizada por lei
Fundação Pública	Direito Público ou Privado	Não se aplica	Instituída ou autorizada por lei
Autarquia	Direito Público	Não se aplica	Criada diretamente por lei
Concessionária privada	Direito Privado	Qualquer forma	Não depende de lei autorizativa

Alternativa A — ❌ Incorreta

Empresas privadas concessionárias de serviço público não integram a Administração Indireta; são particulares delegatárias. Sua criação decorre de contrato, e não de lei específica. Além disso, podem adotar qualquer forma societária. Portanto, não se enquadram em nenhum dos três itens.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fundações Públicas podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas não são sociedades empresárias e não possuem forma obrigatória de S/A. Logo, não atendem ao item I (forma exclusiva S/A) e, se forem de direito público, também falham no item II.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Autarquias fundacionais (ou autarquias) são pessoas jurídicas de direito público, o que contraria o item II. Além disso, não são entidades empresariais, portanto não adotam forma de S/A (item I). Sua criação é diretamente por lei, mas isso não supre os demais requisitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Empresa Pública possui personalidade jurídica de direito privado e criação autorizada por lei, mas sua forma societária não é obrigatoriamente sociedade anônima; pode ser constituída como Ltda, S/A, etc. Assim, falta o item I.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Sociedade de Economia Mista reúne todos os três requisitos: personalidade jurídica de direito privado, criação autorizada por lei e forma obrigatória de sociedade anônima. A lei é expressa:

Art. 4Lei-13303

Art. 4º — "Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a semelhança entre empresa pública e sociedade de economia mista: ambas são de direito privado e têm criação autorizada por lei, mas a empresa pública não tem forma exclusiva de S/A. O candidato que lembrar apenas desses dois traços pode marcar letra D, esquecendo o requisito da forma societária. Já a sociedade de economia mista é obrigatoriamente S/A — esse é o detalhe que define a resposta.

Gabarito: letra E.