Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — IVIN 2024
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg275777
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Bragança - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Sanitarista
As licenças ambientais são atos administrativos que estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais, que necessitam ser cumpridas pelo empreendedor. Sobre a Licença Prévia é correto afirmar que:
- AConcede a autorização para a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
- BÉ concedida na primeira fase do planejamento do empreendimento e aprova a localização, concepção, garantindo a viabilidade ambiental e consolidando os requisitos básicos e ressalvas a serem atendidos nas fases seguintes de implementação.
- CConcede autorização a operação da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
- DAutoriza pesquisa de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição e estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser seguidas pelo empreendedor para realizar essas atividades.
- EAto autorizativo precário e transitório de operação de empreendimentos ou atividade e que estabelece medidas necessárias à expedição de Licença de Operação.