Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IVIN 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg275781
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Bragança - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Sanitarista
As áreas de preservação permanente são áreas protegidas, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos e o meio ambiente como um todo. Constitui Área de Preservação Permanente a área situada em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de:
- ATrinta metros, para o curso d'água com menos de dez metros de largura.
- BCinquenta metros, para o curso d'água de 200 de largura.
- CCem metros, para o curso d'água de 300 metros de largura.
- DDuzentos metros, para o curso d'água com 400 metros de largura.
- EQuinhentos metros, para o curso d'água com mais de 400 de largura.