Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IVIN 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg276282
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O Anexo de Metas Fiscais, documento que contém as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, além do montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, segue o:
AProjeto de lei do plano plurianual.
BProjeto de lei de diretrizes orçamentárias.
CProjeto de lei orçamentária.
DProjeto de lei orgânica.
EProjeto de lei fiscal municipal.
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GabaritoB — Projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
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Anexo de Metas Fiscais – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Gabarito: letra B. O Anexo de Metas Fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), conforme determina o art. 4º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Esse anexo estabelece metas anuais em valores correntes e constantes para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de referência e os dois seguintes.
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e
§1º — Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A questão cobra o conhecimento literal da LRF: o anexo não pertence ao PPA, nem à LOA, nem a lei orgânica ou fiscal municipal. A armadilha comum é confundir com o PPA (que trata de plano plurianual) ou com a LOA (que detalha a receita e despesa anuais).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O projeto de lei do plano plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos, mas não contém o Anexo de Metas Fiscais. Esse anexo é próprio da LDO.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o previsto no art. 4º, §1º da LRF: o Anexo de Metas Fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei orçamentária anual (LOA) contém a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício, mas o Anexo de Metas Fiscais não faz parte dela; é anexo da LDO.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Lei orgânica é a lei fundamental de um ente federativo (municipal, estadual ou distrital), não se confunde com as leis orçamentárias. Não há previsão de Anexo de Metas Fiscais em projeto de lei orgânica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não existe no ordenamento jurídico brasileiro um "projeto de lei fiscal municipal" como instrumento orçamentário autônomo. As leis orçamentárias municipais seguem o mesmo padrão: PPA, LDO e LOA. O Anexo de Metas Fiscais integra apenas a LDO.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os três principais instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA). O aluno menos atento pode associar "metas" ao PPA (que também tem metas, mas de longo prazo) ou pensar que a LOA, por ser a lei orçamentária anual, conteria essas metas. A literalidade do §1º do art. 4º da LRF resolve: o anexo faz parte da LDO.