Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IVIN 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg276851
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Mãe do Rio - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
A Secretaria de Trânsito de determinado Município editou ato administrativo regulamentando o uso das vagas de estacionamento na região central da cidade. Algum tempo depois, a Secretaria percebeu que a regulamentação havia sofrido mudanças em suas caraterísticas de conveniência e oportunidade, de modo que decidiu retirar o ato. Para esse fim, portanto, diante da hipótese narrada, deverá a Administração Pública:
- ARevogar o ato, cujos efeitos serão ex nunc.
- BAnular o ato, cujos efeitos serão ex nunc.
- CRevogar o ato, cujos efeitos serão ex tunc.
- DAnular o ato, cujos efeitos serão ex tunc.
- ECassar o ato, cujos efeitos serão ex nunc.