Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IVIN 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg277036
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santarém - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Portuário
De acordo com o art. 21, da Lei nº 8.112/1990, atualizada pela Emenda Constitucional 19 (1988), o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
- AUm ano de efetivo exercício.
- BDois anos de efetivo exercício.
- CTrês anos de efetivo exercício.
- DQuatro anos de efetivo exercício.
- ECinco anos de efetivo exercício.